TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO PROGRAMA AFILIADOS ATLAS

Os presentes Termos e Condições Gerais de Uso Programa Afiliados Atlas (“Termos”) regerão os critérios e condições para tornar-se um Afiliado Atlas, bem como as regras estabelecidas para a existência da parceria. Ao tornar-se um Afiliado Atlas, você estará se comprometendo a respeitar e cumprir com estes Termos.

Os presentes Termos irão estabelecer as diretrizes e regras do Programa de Afiliados Atlas, de titularidade da Atlas Indústria de Eletrodomésticos Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 78.242.849/0001-69, com sede na Rodovia BR 158, s/n, Km 508, CEP 85504-670, no município de Pato Branco - PR, doravante denominada “Atlas” ou “Empresa”.

A Atlas poderá alterar os presentes Termos a qualquer momento, de modo que as alterações entrarão em vigor quando a Atlas realizar a divulgação da nova versão dos Termos. Certifique-se de se manter atualizado constantemente de qualquer mudança desses Termos, visitando o site da Atlas regularmente.

Se você quer tornar-se um Afiliado Atlas e participar do Programa de Afiliados, deverá ler e certificar-se de haver entendido e aceito todas as condições estabelecidas nos presentes Termos, assim como nos demais documentos incorporados a este por referência, antes de marcar a opção ao final do documento.

Ao marcar a opção ao final deste documento, você declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos. Por favor, leia tudo cuidadosamente. Em caso de dúvidas, entre em contato conosco.

CLÁUSULA PRIMEIRA: DEFINIÇÕES

1.1. Os termos abaixo descritos, quando aqui empregados, terão os seguintes significados, podendo ser utilizados no singular ou plural, em maiúsculo ou minúsculo, no feminino ou masculino:

a. Afiliado (s): toda pessoa jurídica autorizada a acessar a “Plataforma de Afiliados”;

b. Cliente/Comprador: toda pessoa física ou jurídica que adquirir Produtos por intermédio do Afiliado, ou que possua intenção de comprar Produtos das marcas Atlas ou DAKO;

b. Cadastro: identificação e qualificação do Afiliado ou Cliente no Site;

c. Site: ambiente digital (website) de titularidade da Atlas, que permite a comercialização de produtos pela internet, onde as transações são realizadas via dispositivos eletrônicos, como computadores e smartphones;

d. Produto(s): produto(s) anunciados pela Atlas nos Sites das marcas Atlas e DAKO;

e. Partes: significa a Atlas e o Afiliado referidos conjuntamente;

f. Plataforma(s) de Afiliados: sistema tecnológico desenvolvido de modo informatizado, administrado e de propriedade da Atlas, que possibilita o cadastro e gestão, em um mesmo ambiente, de pessoas físicas ou jurídicas interessadas em auferir rendimentos mediante a comercialização de produtos;

g. Programa(s) de Afiliados Atlas: modelo de parceria proposto pela Atlas Indústria de Eletrodomésticos Ltda. direcionado a pessoa jurídica (Afiliados), em que há o incentivo de comercialização de produtos pelo Afiliado, mediante o pagamento de valor de indicação voucher ou desconto exclusivo no valor do produto;

h. LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18).

CLÁUSULA SEGUNDA: OBJETO

2.1. O objeto deste Termo é estabelecer as regras e condições para tornar-se Afiliado Atlas, bem como a utilização a Plataforma de Afiliados para comercialização de produtos pela Empresa nas lojas Atlas/DAKO, mediante recebimento de valor de indicação voucher em dinheiro ou desconto exclusivo.

2.2. Para a adequada utilização dos benefícios do Programa Afiliados Atlas, o presente Termo e demais políticas da Atlas devem ser lidos, compreendidos e aceitos.

CLÁUSULA TERCEIRA: CADASTRO E CONTA DO AFILIADO

3.1. Para fazer parte do Programa de Afiliados Atlas, primeiramente será necessário cadastrar-se no Clube Atlas, (disponível em https://clube.atlas.ind.br/).

3.1.1. Para o respectivo cadastro, a Atlas necessitará de dados, tais como, razão social, número do CNPJ, e-mail, endereço completo e telefone. O Afiliado deverá confirmar e/ou informar os dados solicitados, bem como inserir um e-mail e senha para acessos futuros ao Site.

3.1.2. O Afiliado será o único e exclusivo responsável pela veracidade das informações disponibilizadas ao Site, por todas as atividades realizadas na sua conta e concorda em resguardar e manter a segurança e confidencialidade do login e senha.

3.2. Ao realizar o cadastro prévio no Site Clube Atlas, o Afiliado deverá acessar o Site com o seu login e senha e clicar na opção “Me tornar um Afiliado”, ler e aceitar os presentes Termos e Condições para participar do programa.

3.2.1. Após o procedimento acima e preenchimento das informações solicitadas, o cadastro do Cliente passará pela análise da Atlas. Tendo este cumprido com os requisitos do programa, receberá em seu endereço de e-mail a comunicação de que seu cadastro foi aprovado e que seu acesso ao “Painel de Afiliado” foi liberado para indicar amigos, controlar suas vendas.

3.2.2. Ao tornar-se um Afiliado, declara ser civilmente capaz e que os dados fornecidos são exatos, precisos e verdadeiros, assumindo o compromisso de atualizar os referidos dados caso haja alguma alteração.

3.2.3. O Afiliado deverá cadastrar uma conta bancária para o pagamento do valor de indicação voucher das vendas realizadas, devendo ser ela, obrigatoriamente, conta corrente ou poupança e de titularidade do Afiliado (a conta deve estar vinculada ao CNPJ do Afiliado).

3.3. O Afiliado somente poderá ter um Cadastro por CNPJ e toda e qualquer tentativa de fraude ou caso seja identificada a existência de cadastros duplicados, por qualquer motivo, incluindo-se erros do Site, autorizará a Atlas a suspender um ou todos os cadastros, independentemente de notificação prévia, restando prejudicado o pagamento do valor de indicação voucher acumuladas.

3.4. Sem prejuízo ao disposto acima, a Atlas se reserva ao direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar os Afiliados, bem como, de solicitar dados adicionais e documento de identificação válido que julgue ser pertinente, a fim de confirmar a identidade do Afiliado.

3.5. O Afiliado deverá manter as informações fornecidas atualizadas, corretas e completas em sua conta, inclusive informações de dados bancários e endereço. Caso isso não ocorra, o Afiliado poderá ficar impossibilitado de receber o valor de indicação voucher pelas vendas. A Atlas não se responsabilizará por quaisquer informações equivocadas ou desatualizadas dos Afiliados.

3.6. O Afiliado avisará imediatamente a Atlas de qualquer suspeita ou uso não autorizado ou suspeito de sua conta.

3.7. O Afiliado concorda que a Atlas poderá, a qualquer tempo e por qualquer motivo, suspender ou cancelar o acesso ao Painel do Afiliado e Site, em situações como, mas não se limitando:

(i) por descumprimento, fraude, ações ilegais ou violação do presente Termo ou da Política de Privacidade;

(ii) para o cumprimento de ordem judicial, obrigação legal ou requerimento legal de autoridade competente;

(iii) por modificação do Site e serviços ofertados ou desativação dos serviços ofertados ou do Site;

(iv) em razão da descontinuidade do desenvolvimento e fornecimento do Site;

(v) por força maior, caso fortuito ou por incidentes e questões de segurança;

(vi) por inatividade da conta por um período de tempo superior a 02 (dois) anos;

(vii) ao uso inadequado do Site, a critério da Atlas.

3.8. Havendo a suspensão da conta do Afiliado, seu acesso ao sistema será bloqueado e o Afiliado será comunicado através do e-mail cadastrado para sanar a violação. A solução da controvérsia e opção pelo desbloqueio e reativação do Afiliado será avaliada pela Atlas, não havendo qualquer direito de indenização ou ressarcimento ao Afiliado.

3.9. Eventual suspensão da conta do Afiliado não prejudicará as obrigações do Cliente junto à Atlas, em especial obrigações financeiras.

3.10. O Afiliado declara-se ciente que a suspensão ou o cancelamento do acesso a Plataforma de Afiliados, por qualquer razão, independe de comunicação prévia por parte da Atlas e, não gera ao Afiliado qualquer direito à reclamação frente à suspensão, exceto o recebimento do valor de indicação voucher adquirida antes da suspensão.

CLÁUSULA QUARTA: CONDIÇÕES PARA VENDA DE PRODUTOS E RECEBIMENTO DO VALOR DE INDICAÇÕES VOUCHER

4.1. O Afiliado, após ter o seu cadastro aprovado pela Atlas, receberá em seu endereço de e-mail a comunicação de que o seu cadastro foi aprovado e que seu acesso ao “Painel de Afiliado” foi liberado. Para acessá-lo, basta ir ao Site Clube Atlas e realizar o login. O ícone “Meu Painel Afiliado” estará disponível no Menu principal da conta, o qual lhe concederá benefícios exclusivos, como descontos e/ou do valor de indicação voucher para a venda de produtos das marcas Atlas e DAKO através do site https://clube.atlas.ind.br/. 4.2. Para efetuar a venda com o recebimento do valor de indicação voucher, o Afiliado deverá respeitar as etapas a seguir: 4.2.1. Acessar o Painel do Afiliado e clicar na opção “Indique um Amigo”. Em seguida, deverá preencher as informações solicitadas do amigo que está indicando, tais como endereço de e-mail. Após isso, será gerado um link contendo o voucher para a compra do produto, o qual será enviado automaticamente pela Atlas para o endereço de e-mail do Cliente, informado pelo Afiliado. 4.3.2. Para que a compra do produto seja realizada com o desconto, bem como, para que o Afiliado garanta o recebimento do seu valor de indicação voucher pela venda, obrigatoriamente, o produto deverá ser adquirido pelo Cliente através do link (voucher) enviado através do Painel Afiliado opção Indique um amigo. 4.3.3. Caso a compra não seja efetuada com a utilização do link (voucher) enviado ao Cliente pela Atlas, o Afiliado não terá direito ao recebimento do valor de indicação voucher pela venda. 4.3.4. Efetuada a venda do produto pelo Afiliado com a utilização do link (voucher) enviado ao Cliente pela Atlas, o Afiliado receberá em dinheiro o valor de indicação voucher, já previamente negociado, sobre o valor do produto, a qual será creditada em seu favor após o faturamento do pedido. 4.3.4.1. O cálculo do valor de indicação voucher deverá incidir exclusivamente sobre o valor do produto, não sendo pago pela Atlas valor de indicação voucher ao Afiliado sobre o valor do frete. 4.4. O valor de indicação voucher pela venda dos produtos realizados pelo Afiliado serão pagos exclusivamente em dinheiro, não podendo o Afiliado utilizar de seu crédito para aquisição de produtos. 4.5. Caso o produto vendido pelo Afiliado seja objeto de cancelamento da compra ou de devolução do produto pelo Cliente, o Afiliado não terá direito ao recebimento do valor de indicação voucher referente àquela venda. 4.6. O prazo para a Atlas validar a venda realizada pelo Afiliado e confirmar o crédito do valor de indicação voucher será de até 30 (trinta) dias. 4.7. O afiliado poderá acompanhar as suas vendas, bem como o valor de indicação voucher acessando o “Painel Meu Crédito” disponível no Painel do Afiliado.

CLÁUSULA CINCO: DO RESGATE DO VALOR DE INDICAÇÃO VOUCHER

5.1. O resgate do valor de indicação voucher acumulada pelas vendas poderá ser realizado mensalmente, desde que tenha atingido o valor mínimo de R$ 200,00 (duzentos reais). 5.2. Atingido os critérios para resgate do valor de indicação voucher, o Afiliado deverá realizar a solicitação de pagamento através do Painel Afiliados. O valor disponível para pagamento será depositado na conta bancária informada pelo Afiliado no momento do cadastro, no prazo de até 30 (trinta) dias. 5.3. Caso haja algum problema ou divergência no pagamento do valor de indicação voucher, o Afiliado deverá entrar em contato com a Atlas através do 0800 707 1696.

CLÁUSULA SEXTA: DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS

6.1. Todo Afiliado Atlas é responsável pelo recolhimento de todos os tributos obrigatórios previstos pela legislação brasileira a depender da categoria que se enquadra. 6.2. Para se tornar um Afiliado Atlas, a pessoa jurídica deverá ter dentro das descrições de suas atividades na Receita Federal, a intermediação de negócios. 6.3. Para que a Atlas possa realizar o pagamento do valor de indicação voucher, o Afiliado pessoa jurídica, deverá efetuar a emissão da respectiva Nota Fiscal de serviço e enviar para a Atlas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias de antecedência do vencimento, através do e-mail parcerias@atlas.ind.br.

CLÁUSULA SÉTIMA: CONDIÇÕES DE VENDA E ATENDIMENTO PÓS VENDA

7.1. Todas as vendas realizadas pelo Afiliado através do link (voucher) disponibilizado ao Cliente pela Atlas, deverão observar as condições de entrega, frete, troca e devolução dispostas nos Termos e Condições Gerais de Uso Do Site, disponível em https://clube.atlas.ind.br/. 7.2. O Afiliado poderá acompanhar as vendas realizadas através da sua loja acessando a Plataforma de Afiliados, na opção “Meu Painel Afiliado”, na aba “Meu Crédito”. 7.3. Toda solicitação de atendimento eventualmente realizado pelos Clientes ao Afiliado, deverão ser direcionadas a Central de Atendimento Atlas/DAKO, através de um dos canais de atendimento ao consumidor, disponível no site https://clube.atlas.ind.br/.

CLÁUSULA OITAVA: DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

8.1. Os presentes Termos disponibilizados pela Atlas são regidos, principalmente, pelas disposições da Lei 9.609/98 e Lei 9.610/98, ficando os infratores sujeitos às penas dos crimes previstos nestas leis, sem prejuízo da responsabilidade civil pelos danos eventualmente causados por qualquer violação aos direitos decorrentes da propriedade da Atlas, incluindo, mas não se limitando, o acesso de terceiros não autorizados.  8.2. É vedado qualquer procedimento que implique engenharia reversa, descompilação, desmontagem, tradução, adaptação e/ou modificação do Site, ou qualquer outra conduta que possibilite o acesso ao seu código fonte, assim como de seus componentes, bem como qualquer alteração não autorizada pela Atlas, ou mesmo de suas funcionalidades. 8.3. O Site será constantemente atualizado e aprimorado pela Atlas, conforme sua conveniência e necessidade, podendo inclusive haver suspensão temporária dos serviços em virtude do aperfeiçoamento das funcionalidades do Portal. Todas as modificações, melhorias e correções efetuadas estarão sujeitas a estes Termos. 8.4. Para que o Site atenda às expectativas dos Afiliados, a Atlas está aberta para acolher sugestões de melhorias. Contudo, a Empresa não se responsabiliza ou se obriga a acatá-las. Em caso de aceite da sugestão, todo e qualquer direito de propriedade sobre tais melhorias serão da Atlas. Independente de quem seja o solicitante da melhoria de funcionamento, correções e/ou novos recursos, todos os Afiliados terão acesso aos aperfeiçoamentos implementados no Site.

CLÁUSULA NONA: DA CONFIDENCIALIDADE

9.1. O termo “Informações Confidenciais” compreende todas as informações técnicas, comerciais, estratégias e planos de negócio, estratégias e planos de marketing, dados analíticos, projetos de criação e desenvolvimento de produtos, processos, empresas, áreas, atividades, serviços, filiais, canais de distribuição e outras informações de uma Parte que forem divulgadas para a outra Parte em razão destes Termos, em qualquer forma ou meio, seja ou não oral, visual ou escrito, contendo ou não a expressão "confidencial" no momento da divulgação ou do acesso, que tenha ou não valor econômico, real ou potencial, não conhecidas do público em geral, podendo incluir, mas não se limitando a toda informação escrita, verbal ou de qualquer outro modo apresentada, remota, codificada, gráfica, magnética, tangível ou intangível, podendo incluir, mas não se limitando, a knowhow, técnicas, designs, especificações, desenhos técnicos ou não, cópias, diagramas, modelos, amostras, fluxogramas, croquis, fotografias, plantas, programas de computador, contratos, planos de negócios, banco de dados, fornecedores e parceiros, informações técnicas, operacionais, administrativas, mercadológicas, econômicas, financeiras, comerciais, processos, estratégias de fabricação, projetos, conceitos de produto, especificações, amostras ou rascunhos de ideias, informações a respeito de Clientes, preços e custos, invenções e modelos de utilidade, segredo de negócio e indústria, todos os dados, relatórios, interpretações, previsões, projeções, orçamentos, registros, fórmulas, padrões, relatórios de projetos de clientes, compilações, programas, composições, dispositivos, métodos, processos, algoritmos, invenções, planos de produtos, informações sobre planos de negócios e operações, métodos e planos de operação, planos de vendas e distribuição ou informações de custos, estratégias de preços e outras informações relacionadas aos negócios ou produtos de uma Parte, que tenham sido fornecidas por, ou em nome da outra Parte. 9.2. As Informações Confidenciais não podem ser divulgadas pela Parte que as recebeu (“PARTE RECEPTORA”) sem o prévio e expresso consentimento da Parte a que elas se referem (“PARTE REVELADORA”). As Partes obrigam-se a envidar seus melhores esforços para evitar e fazer com que seus representantes, colaboradores e funcionários evitem a divulgação indevida das Informações Confidenciais a terceiros, procurando empregar a elas o mesmo zelo e cuidado que teria com suas próprias informações. 9.3. A divulgação indevida das Informações Confidenciais pela Parte Receptora poderá acarretar danos materiais diretos à Parte Reveladora que, caso seja capaz de comproválos, terá direito ao recebimento da devida indenização. 9.4. As obrigações estabelecidas nesta Cláusula não se aplicam a Informações Confidenciais que: (i) estejam disponíveis ao público independentemente de ato da Parte Receptora; (ii) eram comprovadamente do conhecimento da Parte Receptora antes de sua revelação pela Parte Reveladora; (iii) sejam ou venham a se tornar parte do domínio público, de maneira que não seja por erro, culpa ou negligência atribuível à Parte Receptora; (iv) tornem-se disponíveis, por terceiros, à Parte Receptora sem obrigação de confidencialidade; (v) sejam identificadas pela Parte Reveladora não mais como sendo confidenciais ou de sua propriedade; e (vi) devam ser divulgadas pela Parte Receptora por força de lei, ordem judicial ou administrativa.

CLÁUSULA DÉCIMA: DA PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

10.1. O Afiliado se compromete a tratar os Dados Pessoais envolvidos na relação comercial e necessários à execução dos presentes Termos, única e exclusivamente para cumprir com a finalidade a que se destinam e em respeito a toda a legislação e normas técnicas aplicáveis sobre segurança da informação e proteção de dados, inclusive, mas não se limitando à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal n. 13.709/2018). 10.2. O Afiliado declara conhecer a legislação brasileira sobre privacidade, sigilo e proteção de dados e obrigam-se a observá-la e a cumpri-la, especialmente no tocante aos Dados Pessoais que forem compartilhados entre si, durante toda a fase de execução dos Termos e inclusive na fase pré e pós-contratual, sempre que a extensão da proteção para além da vigência do ajuste seja necessária. 10.3. Cada Parte será individualmente responsável pelo cumprimento de suas obrigações decorrentes da LGPD e das eventuais regulamentações emitidas posteriormente pela Autoridade Nacional, bem como pelas demais normas aplicáveis quanto à privacidade e segurança da informação. 10.4. Cada Parte é integralmente responsável pelos atos de seus sócios, procuradores, empregados e quaisquer outros que venha a engajar na cadeia de tratamento, aos quais se obriga a estender, contratualmente ou por meio de assunção de compromissos com políticas internas, o dever de confidencialidade. 10.5. Regularidade no Tratamento. As Partes deverão garantir que todos os Dados Pessoais que coletem, tratem e compartilhem uma com a outra tenham sido obtidos em conformidade com as regras previstas na LGPD. 10.6. De acordo com o que determina a Lei Geral de Proteção de Dados, as Partes obrigamse a tratar os dados pessoais a que tiverem acesso unicamente para os fins e pelo tempo necessário para o cumprimento das suas obrigações e para a adequada execução do objeto dos presentes Termos. 10.7. Segurança. Cada Parte implementará medidas técnicas e organizacionais adequadas, incluindo medidas formalizadas relativas à segurança da informação em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis, projetadas para: (i) garantir e proteger a disponibilidade, integridade e confidencialidade dos Dados Pessoais compartilhados; (ii) proteger contra qualquer Tratamento não autorizado, perda, uso, divulgação ou aquisição ou acesso a quaisquer dados pessoais. 10.8. Cada Parte será responsável perante as outras Partes pelos danos que causar por qualquer violação destas cláusulas. A responsabilidade entre as Partes é limitada ao dano sofrido. 10.9. Cada Parte será responsável perante os Titulares dos Dados pelos danos causados por qualquer violação dos seus direitos por si ou por terceiros. 10.10. As Partes se notificarão no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas de eventual Incidente ou suspeita dele, e também em caso de: (i) qualquer uso indevido, ilegal ou inadequado de Dados Pessoais e Dados confidenciais; (ii) situações de acesso, uso ou aquisição de Dados confidenciais e Dados Pessoais por pessoa não autorizada ou; (iii) qualquer forma de comprometimento de Dados confidenciais ou Dados Pessoais. 10.11. Todo o Afiliado Titular de Dados Pessoais (pessoa física) autoriza a Atlas a efetuar o tratamento de seus dados exclusivamente para o cumprimento do presente Termo.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA ANTICORRUPÇÃO

11.1. O Afiliado declara conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre elas o Código Penal Brasileiro, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e a Lei nº 12.846/2013 e seus regulamentos (em conjunto, “Leis Anticorrupção”) e se compromete a cumpri-las fielmente, por si e por seus sócios, administradores e colaboradores, bem como exigir o seu cumprimento pelos terceiros por ela contratados. 11.2. O Afiliado declara e garante que não se encontra, assim como seus representantes, administradores, diretores, conselheiros, sócios ou acionistas, assessores, consultores, direta ou indiretamente (i) sob investigação em virtude de denúncias de suborno e/ou corrupção; (ii) no curso de um processo judicial e/ou administrativo ou foi condenada ou indiciada sob a acusação de corrupção ou suborno; (iii) suspeita de práticas de terrorismo e/ou lavagem de dinheiro por qualquer entidade governamental; e (iv) sujeita à restrições ou sanções econômicas e de negócios por qualquer entidade governamental. 11.3. O Afiliado declara que, direta ou indiretamente, não ofereceu, prometeu, pagou ou autorizou o pagamento em dinheiro, deu ou concordou em dar presentes ou qualquer objeto de valor e, durante a vigência destes Termos, não irá ofertar, prometer, pagar ou autorizar o pagamento em dinheiro, dar ou concordar em dar presentes ou qualquer objeto de valor a qualquer pessoa ou entidade, pública ou privada, com o objetivo de beneficiar-se ilicitamente e/ou seus negócios. 11.4. O Afiliado declara que nos últimos 5 (cinco) anos não sofreu nenhuma investigação, inquérito ou processo administrativo ou judicial relacionados ao descumprimento das Leis Anticorrupção ou de lavagem de dinheiro e que suas atividades estão em conformidade com as Leis Anticorrupção. 11.5. O Afiliado se obriga a notificar prontamente, por escrito, à CONTRATANTE a respeito de qualquer suspeita ou violação do disposto nas leis anticorrupção e ainda de participação em práticas de suborno ou corrupção. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DA VIGÊNCIA 12.1. Os presentes Termos terão vigência enquanto durar o Programa de Afiliados Atlas. 12.1.1. O presente instrumento poderá ser rescindido a qualquer tempo, por qualquer uma das Partes, sem qualquer ônus para ambas as partes, desde que a outra Parte seja comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por escrito. 12.1.2. A Atlas se reserva no direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, descontinuar, suspender, terminar ou alterar o Programa de Afiliados, sendo que tais fatos não geram qualquer obrigação ou dever de indenizar por parte da Atlas ao Afiliado. 12.2. As cláusulas 9 e 10 destes Termos, relativa a proteção das informações confidenciais e privacidade de dados pessoais terão vigência adicional de 05 (cinco) anos contados do encerramento dos presentes Termos.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1. A Atlas detém todos os direitos necessários à exploração do Site e os direitos sobre a aparência, design, funcionalidade e todos os demais aspectos do Portal do E-Commerce e Portal do Afiliado, sendo que tais direitos não poderão ser utilizados, reproduzidos e/ou copiados sem sua expressa autorização. 13.2. Eventual omissão ou atraso de qualquer das partes em exigir o cumprimento de qualquer termo ou condição dos presentes Termos pela outra parte, ou em exercer qualquer direito, prerrogativa ou recurso aqui previsto, não constituirá novação nem implicará renúncia da possibilidade futura de exigir o cumprimento de tal termo, condição, direito, prerrogativa ou recurso. 13.3. Cada cláusula, item, alínea, período e frase destes Termos constitui um compromisso ou disposição independente e distinto. Sempre que possível, cada cláusula destes Termos deverá ser interpretada de modo a se tornar válida e eficaz à luz da lei aplicável. Caso alguma das cláusulas destes Termos seja considerada ilícita, dita cláusula deverá ser julgada separadamente do restante dos Termos, e substituída por cláusula lícita e similar, que reflita as intenções originais, observando-se os limites da lei, e todas as demais cláusulas continuarão em pleno vigor. 13.4. A Atlas se reserva no direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, modificar as cláusulas dos presentes Termos, cabendo ao Afiliado verificar seu conteúdo sempre que acessar o Site. 13.5. De igual maneira, a Atlas se reserva no direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, descontinuar, suspender, terminar ou alterar a forma de acesso ao seu endereço eletrônico com relação a qualquer conteúdo, período de disponibilidade e equipamentos necessários ao acesso e/ou utilização do mesmo, sem necessidade de prévia notificação aos Afiliados e Clientes. 13.6. Os presentes Termos não estabelecem, em hipótese alguma, qualquer tipo de relação de subordinação, vínculo associativo ou qualquer espécie de relação societária ou trabalhista entre Atlas e o Afiliado. 13.7. Os presentes Termos, bem como os direitos e obrigações nele previstos, serão regidos e interpretados pelas leis da República Federativa do Brasil, em particular pela Lei 10.406/02 (Código Civil). 13.8. Para dirimir qualquer litígio proveniente dos presentes Termos as partes elegem o foro da comarca de Pato Branco/PR, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja. Declaro que li, estou ciente e concordo com as condições acima especificadas.